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AGU, MCTIC e Presidência: canais OTT não são TV paga

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    AGU, MCTIC e Presidência: canais OTT não são TV paga

    Operadora
    Postado em: 14/05/2020 às 14:23
    Autor: ThiagoHist Offline

    AGU, MCTIC e Presidência afirmam que canais OTT não são TV por assinatura (SeAC)

    Por Samuel Possebon -13/05/20, 19:36 Atualizado em 13/05/20, 19:46

    A Advocacia Geral da União e as áreas jurídicas do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Presidência da República opinaram que a oferta de conteúdos lineares pela Internet não caracteriza serviço de telecomunicações, e sim serviço de valor adicionado (SVA). Não devem, portanto, ser submetidos às mesmas regras e obrigações dos serviços tradicionais de TV paga.

    A manifestação dos diferentes órgãos jurídicos do governo aparece no processo que corre no Supremo Tribunal Federal movido pela Bravi (associação que representa produtores audiovisuais independentes). Este processo antecipa o debate sobre a constitucionalidade de uma iminente decisão da Anatel sobre o tema, já que a agência está para julgar o chamado caso Claro vs. Fox, processo em que a Claro questionou a agência de telecomunicações se a oferta de canais linerares da Fox diretamente pela Internet não caracterizaria a oferta de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que é um serviço de telecom e que segue a Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC). A Claro sustenta que existe uma assimetria de regras e tributos em prejuízo dos operadores tradicionais, fortemente regulados.

    A Anatel optou por colher subsídios em 2019 para uma decisão de repercussão geral. Até o momento, os pareceres das áreas técnicas e jurídica da Anatel são no sentido de que este tipo de oferta não precisa obedecer a Lei do SeAC por serem serviços de valor adicionado. Mas falta a decisão do colegiado da agência. O processo está sendo relatado pelo conselheiro Vicente Aquino, que ainda não o colocou em pauta.

    Segundo o parecer da AGU entregue ao ministro Ricardo Lewandowski como subsídio à ação da Bravi, "a disponibilização de obras audiovisuais, organizadas linearmente ou de forma avulsa sob demanda, por intermédio de aplicativos que funcionam online (internet) são serviços de valor adicionado, não se enquadrando no conceito de telecomunicações".

    Segundo o parecer, "tais serviços, mesmo com programação linear, por não terem natureza de serviço de telecomunicações, não são subordinados à regulação geral de telecomunicações, incluindo aquela estabelecida pela Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)", diz o órgão. Segundo a AGU, "aplicativos que recorrem à internet com a oferta de conteúdos audiovisuais lineares ou não, gratuitos ou onerosos, não se amoldam à prescrição legal e jurisprudencial de serviços de telecomunicações. A Lei do SeAC - assim como todo a regulação da Anatel - abarca exclusivamente os serviços de telecomunicações, excluído, obviamente, o SVA".

    A AGU ainda lembra a manifestação feita pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e da Produtividade do Ministério da Economia, que em 2019 afirmou:" Do ponto de vista normativo/regulatório, a Seae considerou as plataformas de conteúdo audiovisual linear na Internet aberta como um SVA. Neste sentido, somos contrários a propostas incrementais para regulamentar as plataformas de conteúdo linear na Internet aberta como um SeAC, pois isso pode levantar barreiras regulatórias artificiais limitadoras da convergência tecnológica, tais como a existência de ilhas regulatórias na política de comunicação e a de silos verticalizados no regime regulatório".

    MCTIC defende Marco Civil
    Já a consultoria jurídica do MCTIC afirmou que "o debate jurídico sobre a regulação de conteúdo no ambiente online é extenso e complexo" e que "nos inúmeros casos concretos em que tal debate foi travado,(.) ainda que a motivação para a regulação seja pertinente e legítima, seus impactos sobre o ambiente cibernético se revelam qualitativamente distintos daqueles verificados no ambiente analógico, o que frequentemente faz com que seja colocada em questão a proporcionalidade de tais medidas".

    Mas para o ministério, "parecem estar corretas as considerações da área técnica da Anatel e de sua Procuradoria Federal Especializada no sentido de que a oferta de conteúdos audiovisuais programados pela Internet não se caracterizam como SeAC, dado que este é um serviço de telecomunicações cuja caracterização pressupõe que a prestadora detenha, necessariamente, o controle ou a responsabilidade pela infraestrutura utilizada como suporte à oferta do serviço".

    Ainda segundo a análise jurídica do MCTIC, "isso não quer dizer que qualquer distribuição de conteúdo audiovisual configura SeAC, mas tão somente aquelas que se enquadram nos demais requisitos do Serviço (de telecomunicações, diga-se), e também no próprio conceito legal de distribuição, independentemente da tecnologia empregada para tanto".

    Segundo o parecer do MCTIC, "qualquer interpretação conforme à constituição para limitar o alcance do Marco Civil da Internet feriria os próprios princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência, da promoção e acesso às fontes da cultura nacional e da redução das desigualdades regionais e sociais, violando a própria Constituição Federal".

    Presidência da República critica produtores
    A Secretaria Geral da Presidência da República também opinou sobre o tema por meio de sua Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ). "Os serviços e facilidades prestados por empresas que recorrem à estrutura da internet não têm natureza de serviços de telecomunicações, conceito restrito à empresa prestadora de acesso à internet". A SAJ é bastante dura com a ação proposta pela Bravi junto ao Supremo: "a pretensão última da autora não é outra senão obrigar as empresas que porventura prestem serviços baseados em aplicativos da internet a disponibilizar conteúdo nacional, favorecendo os interesses dos membros da associação, tudo ao arrepio da lei de regência e, destacadamente, do enfrentamento técnico da Anatel".

    Na opinião da Secretaria de Assuntos Jurídicos, "o que pretende a BRAVI, no entanto, é incluir os serviços prestados por intermédio de aplicativos da internet (SVA) no mesmo regime regulatório dos serviços de acesso condicionado, submetendo-os ao mesmo tratamento legal das operadoras de TV paga". E vai mais longe, afirmando que "o que pretende a BRAVI (.) é obrigar as empresas que prestam serviços de SVA (aplicativos de internet) a adquirir produções de empresas nacionais, em evidente prejuízo à livre concorrência e em detrimento do interesse do consumidor, que será obrigado a consumir determinado conteúdo em qualquer serviço que porventura contrate".

    Para a SAJ da Presidência da República, "atender ao pedido da autora, automaticamente resultaria na subversão dos regimes do SeAC, do Marco Civil da Internet e da Lei da Liberdade Econômica, tudo em clara violação das regras legais vigentes, da interpretação regulatória e jurisprudencial, dos princípios da liberdade econômica, dos direitos fundamentais do consumidor e do princípio da legalidade.

    O ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, que relata a ação da Bravi, pediu ainda a manifestação da Anatel, da Câmara e do Senado sobre o tema, além de abrir prazo para a manifestação da Procuradoria Geral da República. Lewandowski considerou "a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica" ao pedir as informações.

    https://teletime.com.br/13/05/2020/agu-mctic-e-presidencia-afirmam-que-canais-ott-nao-sao-tv-por-assinatura-seac/

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    AGU, MCTIC e Presidência: canais OTT não são TV paga

    Operadora
    Postado em: 15/05/2020 às 13:18
    Autor: ThiagoHist Offline

    Claro pede que Anatel suspenda processo sobre oferta de canais lineares no modelo OTT

    Por Samuel Possebon -14/05/20, 20:47 Atualizado em 14/05/20, 20:47

    A Claro pediu esta semana à Anatel que suspenda o processo em que a agência analisa a oferta de canais lineares de TV paga por meio da Internet no modelo direto ao consumidor.. O pedido da Claro baseia-se no fato de que o Supremo Tribunal federal (STF) está analisando o assunto, em função de uma ação movida pela Bravi (associação de produtores independentes de TV). O pedido da Claro é para que a agência aguarde uma manifestação do Supremo sobre o caso. "Considerando o exposto, requer-se que o presente processo administrativo seja suspenso até que sobrevenha pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 6334, como forma de garantir a segurança jurídica quanto ao tema", pede a Claro.

    O processo está nesse momento sob a relatoria do conselheiro Vicente Aquino, que tem prazo até o final de julho para levar o assunto à pauta do conselho. O debate foi provocado pela própria Claro, em 2018, a partir de uma denúncia de oferta de serviços de telecomunicações por parte do serviço Fox+, que no entendimento da operadora configuraria oferta de serviço de TV paga. A Anatel, em 2019, fez uma tomada de subsídios para formar entendimento sobre o tema, e até o momento pareceres das áreas técnicas e jurídica da Anatel opinaram que a oferta de canais lineares pela Internet é serviço de valor adicionado, não se caracterizando como oferta de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O argumento da Claro é isso cria uma assimetria competitiva que inviabilizará a oferta e TV por assinatura dentro dos preceitos estabelecidos pela Lei 12.485/2011, em que as empresas têm uma série de obrigações, além do fato de serviços de telecom recolherem ICMS, contra o ISS cobrado dos serviços de streaming.

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    AGU, MCTIC e Presidência afirmam que canais OTT não são TV por assinatura (SeAC)
    Esta semana a Advocacia Geral da União, a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência (SAJ) e o MCTIC se manifestaram na mesma linha dos técnicos e procuradores da Anatel: os serviços prestados pela Internet não são serviço de telecom e , portanto, não precisam seguir a lei do SeAC. Os produtores independentes de TV argumentam no Supremo que a Lei 12.485 regulamentou a Constituição e portanto deve ser seguida por todos os serviços de distribuição de conteúdo. A exemplo da Claro, a Bravi também pediu à Anatel que suspenda a análise do caso até que o Supremo se manifeste. Legalmente, a Anatel não precisa aguardar o STF para formar uma posição.

    https://teletime.com.br/14/05/2020/claro-pede-que-anatel-suspenda-processo-sobre-oferta-de-canais-lineares-no-modelo-ott/

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    AGU, MCTIC e Presidência: canais OTT não são TV paga

    Operadora
    Postado em: 19/05/2020 às 01:01
    Autor: ThiagoHist Offline

    Procuradoria da Anatel reitera: canais lineares na Internet não são TV por assinatura

    A Procuradoria Federal Especializada da Anatel se manifestou junto ao Supremo Tribunal Federal na ação movida pela Bravi (associação que representa produtores independentes de TV) em relação à questão da oferta de conteúdos lineares diretamente pelo consumidor pela Internet (modelo OTT). Para a Bravi, a obediência à Lei 12.485/2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado, que regula o mercado de TV por assinatura) é um imperativo constitucional, uma vez que é a legislação que regula o capítulo da Comunicação Social da Constituição em relação aos "meios eletrônicos", conforme previsto no parágrafo 3 do artigo 222.

    A Anatel discorda frontalmente desta tese. Para a agência, o parágrafo 3 do artigo 222 ainda carece de regulamentação, uma vez que a Lei de Serviço de Acesso Condicionado trata apenas dos serviços de TV por assinatura. A Anatel utiliza, para fazer esta afirmação, o entendimento já já havia sido manifestado pela consultoria jurídica do MCTIC quando avaliou a aplicação do capítulo da Constituição Federal que trata da Comunicação Social a portais de Internet.

    "Na oportunidade, asseverou-se que as restrições do art. 222 da Constituição Federal e da Lei nº 10.610, de 2002 não se aplicam diretamente às empresas que atuam na comunicação social eletrônica, a exemplo dos portais de Internet, sendo que o instrumento adequado para estabelecer restrições quanto aos sócios dessas empresas é a lei ordinária específica, conforme previsão do §3º do art. 222 da Constituição Federal", diz a Anatel.

    A agência vai ainda além: "(são) inaplicáveis as restrições constantes da Lei do SeAC às mais diversas formas de comunicação social constantes do capítulo V da Constituição Federal. As restrições da Lei do SeAC são aplicáveis em seu campo de incidência. No entanto, como salientado, a oferta de conteúdos audiovisuais programados pela internet não constitui Serviço de Acesso Condicionado, constituindo-se como Serviço de Valor Adicionado, consoante apontado pela área técnica da Agência Reguladora e pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANATEL, estando tal discussão pendente de decisão pelo Conselho Diretor da Anatel, órgão regulador do setor de telecomunicações e competente para expedir outorgas de SeAC e, portanto, para definir se o conteúdo audiovisual organizado em sequência linear temporal difundido pela internet é ou não SeAC".

    Ou seja, a Anatel entende que esta discussão, sobre a aplicação ou não da Lei do SeAC aos serviços prestados pela Internet, é uma atribuição de sua inteira competência.

    Outras tecnologias
    A agência reitera seu entendimento de que a generalização que a lei do SeAC faz sobre a oferta de Serviços de Acesso Condicionado em "quaisquer que sejam as tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação" se refere a qualquer tecnologia previamente existentes para o serviço (satélite, cabo, MMDS ou TVAs), ou seja, é uma neutralidade tecnológica com motivação histórica, e não um mecanismo de aplicação da lei para qualquer tecnologia que viesse a surgir.

    A Anatel reforça que a interpretação que faz está fundamentada sobretudo na Lei do SeAC e na Lei Geral de Telecomunicações e reitera que este tipo de questionamento não é novo. "Cumpre anotar que o presente caso não é o primeiro a suscitar dúvidas quanto à natureza de novos serviços prestados por meio da internet e que se assemelham a serviços de telecomunicações. Traz-se à colação o exemplo do aplicativo WhatsApp, que permite a troca de mensagens e a realização de chamadas entre seus usuários. Embora nos dias de hoje inexistam questionamentos quanto à sua natureza jurídica, claramente um SVA, durante um longo período houve forte controvérsia quanto ao seu enquadramento legal e quanto aos possíveis impactos sobre os serviços de telecomunicações", diz a Anatel, para quem o "processo de incorporação e de replicação de antigas funcionalidades por novos aplicativos (.) é decorrência direta da convergência digital e da própria natureza livre, aberta e descentralizada da internet".


    O parecer da Anatel antecipa algumas posições bastante contundentes da agência. Diz por exemplo que "em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet, esse ambiente de inovação deve ser preservado e respeitado. Deve-se evitar, especialmente, a imposição de barreiras regulatórias artificiais, que possam atingir, entre outros princípios, a abertura, a natureza participativa e a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet". Por esta razão, diz a Anatel, "como regra geral, sempre que instada a se manifestar sobre novas aplicações ofertadas no ambiente da internet, a ANATEL deve perseguir tais diretrizes, o que, efetivamente, tem sido observado pela Agência em hipóteses similares". A agência reconhece que o caso específico tem peculiaridades mas afirma que "a interpretação que parece predominar, no âmbito da ANATEL, é a de que tais aplicações constituem Serviço de Valor Adicionado, ainda que detenham funcionalidades similares às de serviços de telecomunicações, como no exemplo citado do aplicativo WhatsApp. Confirmando-se o exposto, vale lembrar que não há qualquer precedente, na agência, que tenha estendido para o ambiente da internet preceitos próprios dos serviços de telecomunicações"

    A procuradoria da Anatel reconhece que há assimetrias na oferta de serviços similares pela Internet e por meio do SeAC, mas aponta que isso não caracteriza inconstitucionalidade da oferta dos serviços. "Cabe ao Poder Legislativo, se, quando e como entender adequado, promover regulamentação legal a respeito", diz a Anatel, que completa: "Ainda que se alegue semelhança entre os dois serviços, tratam-se de serviços diversos, tutelados, portanto, juridicamente, de maneira diversa. Nesse contexto, eventuais diferenças normativas entre a oferta de serviços de telecomunicações e a oferta de SVA, caso sejam efetivamente identificadas, devem ser endereçadas pelo órgão competente para tanto, qual seja, o Congresso Nacional.

    A manifestação da Anatel está em linha com as manifestações da Advocacia Geral da União, da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência, do Ministério da Economia e do MCTIC, já noticiadas anteriormente por TELETIME.

    https://teletime.com.br/18/05/2020/procuradoria-da-anatel-reitera-canais-lineares-na-internet-nao-sao-tv-por-assinatura/

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    AGU, MCTIC e Presidência: canais OTT não são TV paga

    Operadora
    Postado em: 21/05/2020 às 11:37
    Autor: ThiagoHist Offline

    Para SEAE, do Ministério da Economia, legislação de TV paga não se aplica mais à nova realidade de consumo

    Por Samuel Possebon -20/05/20, 22:22 Atualizado em 20/05/20, 22:22

    O Ministério da Economia faz, em seu comentário à consulta pública sobre a Notícia Regulatória da Ancine para a eventual regulação de canais lineares de vídeo no modelo OTT, o diagnóstico da inviabilidade do modelo legal brasileiro da TV por assinatura em relação aos novos modelos econômicos e tecnológicos. Para a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE), não é adequado aplicar as regras atuais aos novos modelos de exploração do mercado audiovisual, como a distribuição de canais lineares diretamente ao assinante, pela Internet. Por outro lado, diz a secretaria, manter uma forte carga regulatória sobre os operadores tradicionais cria uma assimetria competitiva que coloca em risco a própria viabilidade das operações existentes. A íntegra da manifestação da SEAE pode ser obtida aqui. A consulta da Ancine vai até dia 25.

    Nos comentários à consulta da Ancine, a SEAE se coloca favoravelmente, "no curto prazo, à remoção dos comandos presentes na legislação atual que não são consistentes com os novos paradigmas tecnológicos do ecossistema do audiovisual, bem como à redução do custo regulatório geral no setor do audiovisual e à simplificação do complexo sistema de regulamentação atualmente em vigor". Para a secretaria, é preciso modelar um ambiente regulatório que permita as melhores condições para o avanço da tecnologia e viabilize novos modelos de negócio e novos posicionamentos estratégicos.

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    Procuradoria da Anatel reitera: canais lineares na Internet não são TV por assinatura

    Claro pede que Anatel suspenda processo sobre oferta de canais lineares no modelo OTT
    Mas o Ministério da Economia também afirma ser favorável, a médio e longo prazo, "a incentivar a necessidade de construção de regimes jurídicos estáveis em mercados de conteúdo online e off-line, cujas barreiras são cada vez mais nubladas pelo processo de convergência tecnológica". Ou seja, para a SEAE, é preciso desenvolver "uma verdadeira reformulação estrutural dos regimes regulatórios do conteúdo online e offline, para o desenvolvimento de estrutura legal coerente e neutra em plataforma que possibilitaria a criação de benefícios significativos para os consumidores e para os participantes do setor do audiovisual brasileiro".

    A secretaria entende que "o marco regulatório do setor do audiovisual brasileiro precisa reduzir os custos regulatórios, pois ainda é amplamente baseado na existência de ilhas regulatórias e silos verticais, principalmente a da restrição à propriedade cruzada entre distribuidoras e produtoras/programadoras com sede no Brasil".

    Ruptura e lei obsoleta
    A visão do Ministério da economia sobre o mercado de TV paga parte de uma contextualização importante: "ao contrário do cenário estrutural que motivou a Lei do SeAC e, em particular, do modelo de grade de programação, as Over-The-Top (OTTs) de vídeo não possuem limitação de espaço, não precisando organizar o seu conteúdo de acordo com estratégias que observem os melhores marcadores na mediação de audiência. As OTTs de vídeo representam uma verdadeira ruptura com o modelo previsto pela Lei do SeAC, ao orientar o acesso ao conteúdo pela demanda e não mais pela oferta".

    Para a SEAE, o consumidor de TV paga hoje é ativo, "escolhendo não apenas o produto, como também o momento de visualização, maximizando a sua utilidade no consumo de conteúdo audiovisual". No entendimento da secretaria, está havendo uma reorganização do mercado de TV, "com o público migrando de uma TV linear para uma não-linear".

    Trata-se, diz a SEAE, de um ecossistema complexo, com o surgimento de modelos de negócios potencialmente disruptivos, como a desintermediação. "Assim, o processo de criação de valor não segue mais uma cadeia de valor linear, uma vez que a tecnologia digital permite muitas oportunidades para diminuir a dependência pelos fornecedores/compradores tradicionais". Ou seja, não é mais necessário um distribuidor do conteúdo. "Enquanto no passado os produtores e as emissoras dependiam muito das condições comerciais impostas pelos distribuidores tradicionais, eles agora podem usar a tecnologia e oferecer seu conteúdo diretamente ao público", lembra a análise. "Deve-se considerar que o setor hoje apresenta características distintas daquelas existentes à época da edição da Lei do SeaC", pondera. "Embora os benefícios destas transformações para os consumidores estejam bem estabelecidos, existe um impacto significativo nas operações dos provedores de serviços de telecomunicações, além de apresentarem uma série de desafios de natureza técnica, econômica, jurídica e, principalmente, regulatória diante do desenvolvimento e da introdução desses novos players OTT".

    Conflitos e assimetrias
    Para a SEAE, o fenômeno OTT tem gerado conflitos "diante de controvérsias acerca da igualdade de condições competitivas entre agentes econômicos submetidos a regimes regulatórios assimétricos". A resposta a esse dilema, no entendimento da secretaria do Ministério da economia, não é a aplicação da regulação legada ao segmento emergente, o que geraria "barreiras regulatórias artificiais limitadoras da convergência tecnológica".

    Para a secretaria, se não houver proatividade na convergência de regimes regulatórios haverá favorecimento "de alguns players do mercado em relação a outros, vinculados a plataformas antigas, e pode condenar as plataformas mais antigas a uma diminuição crescente de seu público e a condições de concorrência insuportáveis". Além disso, para a SEAE, "a possível inviabilização de certos modelos de negócios pela diferença de regime regulatório envolve consequências que vão além da impossibilidade de competição entre as diferentes plataformas e à acentuação enviesada do efeito disruptivo promovido pelas OTTs, dizendo respeito também a qual é o modelo de política pública que se deseja imprimir ao setor audiovisual brasileiro face à nova realidade tecnológica última instância, pode diminuir até a oferta de opções de acesso ao conteúdo por parte do consumidor".

    Por isso, para o Ministério da Economia, "na nova realidade de oferta crescente de meios para distribuição de produtos audiovisuais, as linhas regulatórias estabelecidas pela (Lei)12.485 devem ser repensadas em prol da convergência regulatória do setor. A legislação deve ser remodelada retirando-se dispositivos prejudiciais à concorrência e à inovação e não criando-se barreiras regulatórias que impeçam a expansão do efeito disruptivo causado pela distribuição de programação audiovisual via internet, seja linear ou VoD".

    https://teletime.com.br/20/05/2020/para-seae-do-ministerio-da-economia-legislacao-de-tv-paga-nao-se-aplica-mais-a-nova-realidade-de-consumo/

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