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Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

  • Tópico criado por: LEONARD
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  • LEONARD

    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 12/01/2018 às 16:58
    Autor: LEONARD Offline

    Quem desenvolver atividades de telecomunicação de forma clandestina poderá pegar de 02 a 04 anos de detenção, podendo aumentar.

    eptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de prisão. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto (PLS 186/2013), argumenta que a medida irá preencher uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo.

    A matéria conta com o apoio da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). Ela, porém, aproveitou um substitutivo apresentado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para ampliar o alcance do projeto. Além de estabelecer os deveres do assinante do serviço de acesso condicionado, como TV por assinatura, o substitutivo também tipifica os crimes de recepção não autorizada de sinais e de comércio de equipamentos não certificados.

    Para a senadora, a grande lacuna da legislação hoje é a comercialização dos decodificadores piratas que desbloqueiam inclusive os canais premium sem que a operadora de TV por assinatura receba o pagamento devido - como a compra de receptores ou a mensalidade. Esses aparelhos substituem os equipamentos certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), recebendo diversos nomes comerciais, e custam entre R$ 300 e R$ 1 mil.

    Ana Amélia destaca que a importação desses equipamentos é proibida no Brasil desde 2011, "mas não se tem notícia da responsabilização penal de seus fornecedores pelo crime de contrabando". Daí, diz a relatora, é importante a previsão legal para alcançar esse tipo de comércio clandestino, com penas como multas e até prisão.

    Penas

    Conforme o substitutivo, quem desenvolver atividades de telecomunicação de forma clandestina poderá pegar de dois a quatro anos de detenção, com a possibilidade de a pena ser aumentada da metade, se houver dano a terceiro. O texto ainda prevê uma multa de R$ 10 mil. Já quem fabricar, importar ou vender equipamentos ou produtos para interceptação ou recepção não autorizada poderá pegar de um a três anos de detenção, além de multa de R$ 5 mil reais. O texto mantém a pena de seis meses até dois anos de prisão para a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.

    O projeto tramita na CCJ em decisão terminativa. Se aprovado na comissão e não houver recurso para o Plenário, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

    FONTE: Senado Federal

    Clique aqui

  • JuniorLee

    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 12/01/2018 às 17:27
    Autor: JuniorLee Offline

    Ótimo.... está uma enxurrada de anúncios de aparelhos via IPTV clandestinos no facebook, por exemplo. Quer dizer... eu pago 300$ por 2 pontos... e o pessoal paga 50$ mensal e assiste via IPTV... ai Brasil... e seus jeitinhos....

  • aapc01

    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 12/01/2018 às 17:27
    Autor: aapc01 Offline

    ah tá... legal, né

    viva a legalidade... quero ver as branquelas PAGANDO UMA FORTUNA

  • aapc01

    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 12/01/2018 às 17:59
    Autor: aapc01 Offline

    complementando: realmente esse é um assunto primordial em nossas vidas. como poderemos ficar sem tv paga, quando esses marginais roubam sinais de tão essencial item que ela é.

    realmente é de dar dó o que ele perdem por conta disso. é de chorar de muita dó

    enquanto isso pago 1.000,00 de convênio médico e quase isso em medicamentos contínuos. mas quem fica preocupado com isso lá na santa casa dos congressistas, não é?

    cada vez que o colega coloca essas notícias tristes que as operadoras passam... fico...com.... lágrimas nos olhos.....snif....snif....

    enquanto isso, na vida real....

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    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 12/01/2018 às 21:36
    Autor: JoaoMB Offline

    Com pena de 2 a 4 anos ninguém fica preso, se for réu primário. Tem um artigo do código penal que converte a pena menor que 4 anos em multa ou prestação de serviços comunitários.

  • aapc01

    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 12/01/2018 às 23:01
    Autor: aapc01 Offline

    Em 12/01/2018, JoaoMB escreveu:

    Com pena de 2 a 4 anos ninguém fica preso, se for réu primário. Tem um artigo do código penal que converte a pena menor que 4 anos em multa ou prestação de serviços comunitários.


    uma perguntinha só joão

    como vão verificar milhões de residências para poder prender os usuários?

    ops... não assinantes

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    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 01:04
    Autor: pedro.pavl Offline

    acho que é mais facil punir os vendedores sim

    mas agora quero saber como eles vão saber quem tá usando esses aparelhos, principalmente os "az" da vida

    vão entrar na casa das pessoas?

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    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 01:29
    Autor: pedro.pavl Offline

    em quanto isso não se resolve, usem os alternativos a vontade, pode ser imoral, mas não é conduta crimininosa, pois conforme decisão do STF:

    A 2ª Turma concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, do CP ("Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... §

    3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico."), por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Reputou-se que o objeto do aludido crime não seria "energia" e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito

    Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica. HC 97261/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.4.2011. (HC-97261)

    http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=97261&pagina=1

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    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 07:15
    Autor: Phoenix60 Online

    Em 12/01/2018, JuniorLee escreveu:
    Ótimo.... está uma enxurrada de anúncios de aparelhos via IPTV clandestinos no facebook, por exemplo. Quer dizer... eu pago 300$ por 2 pontos... e o pessoal paga 50$ mensal e assiste via IPTV... ai Brasil... e seus jeitinhos....



    Pelo que sei, a Lei nao tem como pegar isso, pois o ilegal, nesse caso, seria o software, o aparelho em si é de uso generico e nao tem como ser "culpabilizado" pelo uso que seu dono faz dele.

    Caso contrario, teriam que criminalizar PCs desktop, notebooks, tablets, celulares e ate os proprios televisores, pois voce pode instalar software de IPTV "clandestina" (como voce chamou) em qualquer aparelho que seja tambem um computador com sistema operacional, como por exemplo Windows ou Android.

    O que estao tentando impedir é o comercio de decoders, esses que quebram as protecoes da tv a cabo e por satelite (e que tambem sao software, por sinal, mas pelo menos sao um conjunto de hardware+software que basicamente so servem para isso).


    .


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    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 11:35
    Autor: tabatacarvalho Offline

    Vixe. Tô tão preocupada......Vá lá em casa PF, no sítio, onde não em Internet e Telefone celular...... tem 3 !! Aproveitando, pedi na época instalação à Claro. Resposta: Não tem viabilidade. Via DTH ??? sem viabilidade ??

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    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 11:41
    Autor: MarceloOi Offline

    Então, prender não vai mas, uma multa básica pro assinante que tiver TV pirata...
    Igual gato de energia, aqui na minha cidade, ficaram uns 2 anos investigando, coletando dados, quando juntou umas 300 casas com gato na energia elétrica, o Juiz expediu mandado pra multar e cortar a energia das casas dessas pessoas.
    TV vai ser a mesma coisa: vai junta uma galera investigada e, do nada, surgirão policiais indo de casa em casa com mandado de busca e apreensão dos decodificadores e expedirão multas aos "pirateiros" da vida.
    Prender não vai mas multa, apreensao do decoder e vergonha muita gente vai passar.

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    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 12:12
    Autor: pedro.pavl Offline

    Em 13/01/2018, MarceloOi escreveu:

    Então, prender não vai mas, uma multa básica pro assinante que tiver TV pirata...
    Igual gato de energia, aqui na minha cidade, ficaram uns 2 anos investigando, coletando dados, quando juntou umas 300 casas com gato na energia elétrica, o Juiz expediu mandado pra multar e cortar a energia das casas dessas pessoas.
    TV vai ser a mesma coisa: vai junta uma galera investigada e, do nada, surgirão policiais indo de casa em casa com mandado de busca e apreensão dos decodificadores e expedirão multas aos "pirateiros" da vida.
    Prender não vai mas multa, apreensao do decoder e vergonha muita gente vai passar.


    mas o quero saber é como eles vão fazer pra provar que a pessoa ta usando pirata? vão expedir mandados pra entrar na casa das pessoas com base apenas na suspeita de que alguem ta usando?

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    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 12:59
    Autor: cenc56 Offline

    Enquanto isso, Caldo Maggi e Amelia, que não é a mulher de verdade, não se preocupa nem tentou barrar a compra de parlamentares, para barrrar as denuncias arquivadas. Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz

  • aapc01

    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 14:24
    Autor: aapc01 Offline

    Em 13/01/2018, MarceloOi escreveu:

    Então, prender não vai mas, uma multa básica pro assinante que tiver TV pirata...
    Igual gato de energia, aqui na minha cidade, ficaram uns 2 anos investigando, coletando dados, quando juntou umas 300 casas com gato na energia elétrica, o Juiz expediu mandado pra multar e cortar a energia das casas dessas pessoas.
    TV vai ser a mesma coisa: vai junta uma galera investigada e, do nada, surgirão policiais indo de casa em casa com mandado de busca e apreensão dos decodificadores e expedirão multas aos "pirateiros" da vida.
    Prender não vai mas multa, apreensao do decoder e vergonha muita gente vai passar.


    mas...

    no caso do gato elétrico basta verificar a ligação e ver se está no cadastro da cia elétrica. pronto.

    mas e no caso da tv? se for iptv? se tiver uma antena provavelmente TODOS serão importunados.

    esse esquema que vc citou fica muito próximo de uma ditadura nazista, invadindo casas amparado em mandato

    como falou o colega, vai ser difícil pegar quem usa e sim quem vende

  • jlosorio

    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 16:50
    Autor: jlosorio Online

    Isso mesmo eles vão atrás dos que vendem, e como eles tem os dados dos clientes, eles precisam enviar os dados de desbloqueio do sinal. Alguns funcionam assim: o cartão é levado para casa onde funciona a central, onde ele é conectado a um servidor que compartilha o sinal. Para cada cartão, podem ser conectados até 100 clientes diferentes. Obviamente eles tem o cadastro desses 100 clientes, depois é só ir atrás deles.

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    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 17:54
    Autor: re_regis Offline

    Desde 2009 acompanho esse.mercado....nao vai dar em absolutamente nada....e digo mais....IPTV é futuro....matam um IP nasce mais 7.....

  • aapc01

    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 18:03
    Autor: aapc01 Offline

    Em 13/1/2018, jlosorio escreveu:

    Isso mesmo eles vão atrás dos que vendem, e como eles tem os dados dos clientes, eles precisam enviar os dados de desbloqueio do sinal. Alguns funcionam assim: o cartão é levado para casa onde funciona a central, onde ele é conectado a um servidor que compartilha o sinal. Para cada cartão, podem ser conectados até 100 clientes diferentes. Obviamente eles tem o cadastro desses 100 clientes, depois é só ir atrás deles.


    sim, no caso do CS mas e quando é por iptv ou decodificador por aparelho, seja outra antena ou internet?

    não há um servidor com o cadastro da pessoa. o que podem fazer é sair na rua vendo todas as casas com antenas.

    enquanto isso assaltos, assassinatos e outras coisas mais vão acontecendo, pois a policia está atrás do GRANDE inimigo do momento, o pirata das tvs piratas! ONDE JÁ SE VIU!!!!!

    tem coisas que é tão dificil de explicar que fica fácil

  • jlosorio

    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 19:52
    Autor: jlosorio Online

    Mas quem investiga esses crimes, são delegacias especializadas em crimes virtuais.

  • aapc01

    Venda e uso de decoder não autorizado de TV paga será crime

    Operadora
    Postado em: 13/01/2018 às 21:10
    Autor: aapc01 Offline

    Em 13/01/2018, jlosorio escreveu:

    Mas quem investiga esses crimes, são delegacias especializadas em crimes virtuais.


    ok, mas...

    vamos tratar de outro assunto.

    o que você leva de prejuízo com a pirataria? preço mais alto?

    nem pensar... se acabarem com a pirataria não haverá um misero centavo a menos em sua conta. não é um crime onde sua conta é invadida e rouba-se o que vc tem no banco. isso é um roubo virtual e por isso a polícia deveria estar tratando desse grupo de marginais

    eu não tenho pena deles (operadoras), nenhuma... qualquer valor gasto com isso está sendo tirado do seu bolso, em seus impostos. para qual vantagem você vai ter já que vai continuar pagando caro?

    enfim... isso é questão de moralismo pessoal. raiva de achar que está sendo tapeado pois vc paga decentemente e vem outro e vê sem pagar.

    eu já acho que isso não me afeta nada. diferentemente de assaltos sejam virtuais ou na rua. crimes na saúde. na educação é por aí vai.

    esse assunto é só ... nada... não me representa em nada. não sou a favor só que me preocupa o fato de que isso é tratado como "algo criminoso".

    tive um aumento de 25% no plano de saúde... é pouco né? então, se não estão roubando algo essencial...

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